ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS COMO MEIO DE PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS - COVID -19, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE MULHERES E MENINAS NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A DEVOLVEREM O TROCO INTEGRAL AO CONSUMIDOR, E EM ESPÉCIE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE BALANÇAS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E CONGÊNERES PARA A CONFERÊNCIA E AFERIÇÃO DO PESO DAS MERCADORIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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